materia nº 1/1961

ESTADO
PROJETO LEI Nº 1/61
cipal, nor meio de concorrência pública,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, decre-
tou, e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Snr.Prefeito Municipal a vender em concoz
rência pública, um terreno situado à Avenida Brasil, anexo
ao Cine Municipal Casablanca, medindo 12 metros de frente
) por 44 metros de frente ao fundo,
+
4rt. 2º : O vencedor da concorrência deverá iniciar as obras dentro c
(60) sessenta dias, após a lavratura da escritura e de acô:
a do com o disposto com a Lei Municipal nº 9 de 10 de março
de 1952.
4rt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogs
da as disposições em contrário.
Edificio da Municipalidade de Cambará, em 7 de fevereiro de 1961,
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JUSTIFICATIVA
O produto proveniente desta venda, será empregado na con-
tinuação das obras da caserna do Ts6:86, sob administração
desta Prefeitura,