materia nº 2/1961

Ba
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA!
ESTADO DO PARANÁ
Em 20 de março de 1961.
Oficio nº 37/61 ; DO E ue
Con 493" 6!
Senhor Presidentes
pará os fins legais, tenho a honra de encaminhar a V.
Excia. o Projeto Lei nº 2/61, de iniciativa desta Municipalida-
de, propondo alteração de parte do artigo nº 127, da Lei nº 82
de 23 de maio de 1953.
Valho-me da oportunidade para apresentar-lhe os pro-
testos de alta estima e distinta consideração.
Cordiais Saudações
Exmo. Snr. Dr.
OSMAR GODINHO
pD,Presidente da Câmara Municipal
N ES TIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEI Nº 2/61
SUMULA: Altera o artigo nº 127, da Lei nº 82 de 23 «
v de maio de 1953, do CODIGO TRIBUTÁRIO,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, de
cretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte alteração de
lei:
Art. 1º - Altera o artigo nº 127, onde diz: Não poderão ser supe:
riorva l0%(dez por cento), sôbre as quantias arrecadad:
amigávelmente e de 20%(vinte por cento), sôbre às arre-
cadadas judicialmente para os cofres municipais. Subst:
O tue por: Não poderão ser superiorysa 10%(dez por cento)
) sôbre as quantias arrecadadas amigaávelmente e de 20%(v:
te por cento), sôbre às quantias arrecadadas judicia Im
te, cobradas do contribuinte junto com o imposto e res:
pectiva multa,
Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data dé sua publica:
p ção e revogadas as disposições em contrário.
% Edificio da Municipalidade de Cambará, em 20 de março de 1961.
[DAS
vIsrae Diniao >
JUSTIFICATIVA: Conforme o art. ad da Lei nº 82 de 23 de mail
de 1953, do CODIGO TRIBUTÁRIO, a Prefeitura vem p:
dendo nas ações movidas contra os contribuintes f:
tosos, com relação aos honorários de advogado, po!
tanto, o Contribuinte faltoso terá de recolher ao
Cartório, o principal inclusive multa, custas, hor
' rários de advogado e demais despezas, decorrentec(
. da ação suscitada pela Fazenda Municipal.