materia nº 3/1961

D
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
Em 4 de abril de 1961.
AA. à rega
Senhor Presidente:
Devidamente justificados na forma da lei, tenho a hon:
ra de encaminhar à essa Colenda Câmara, para fins de aprovação
estudos necessários, os projetos leis abaixo relacionados de in
ciativa do executivo Municipal:
Nº 3/61 - Que abre crédito Especial de Cr.8150,000,00,para paga:
mentos de aposentadoria de funcionário.
Nº 4/61 - Que fixa o novo salário dos trabalhadores diaristas d
Prefeitura, utilizados nos serviços de conservação de
estradas municipais.
Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os prote
tos de alta estima e distinta consideração.
Cordiais Saudações Sa)
do
Exmo ,Snr.Dr,
OSMAR:GODINHO
Db.Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEI Nº 3/61
SÚMULA = Abre crédito especial de Cr.$.,..
"150.000,00 para pagamento de apo-
sentadoria de funcionário.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do P:
raná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, o crédito especial
D Veg de Cr.$150.000,00(Cento e cinquenta mil cruzeiros), /
destinado a atender o pagamento da aposentadoria sem-
ao ex-secretário Oswaldo Bittencourt, de acôrdo com
os proventos de inatividade fixados pelo decreto exe-
cutivo nº 484 de 7 de janeiro do corrente ano,
Y À :
ed Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
x revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Municipalidade de Cambará, em 5 de abril de 1961.
Dr.Israel binizo - Préf. Municipyl
A
JUSTIFICATIVA - O crédito A aa destina-se ao pagamento da
aposentadoria concedida ao ex-secretário Oswal
do Bittencourt, cujos proventos de inatividade correspondente
ao vencimento integral, acrescido da quarta parte e dos adicio
nais de vinte e cinco por cento (25%) foram fixados em Cr$...
150.000,00 (Cento e cincoenta mil cruzeiros), não havendo porem
dotação orçamentária para ocorrer a despeza no atual exercício
em virtude da prorrogação da lei de meios do exercício findo,
Nestas condições, a abertura do respectivo /
crédito especial, após o primeiro trimestre do exercício, e”
perfeitamente legal a aprovação do mesmo torna-se necessária
pelo Legislativo local,
Edificio da Municipalidade de Cambará, em 4 de abril de 1961