| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1961 |
| Date | 1961-01-04 |
| Ementa | FIXA NOVO SALARIO DOS TRABALHADORES DA PREFEITURA |
| native_id | 2793 |
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pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' ESTADO DO PARANÁ : PROJETO LEI Nº 4/61 o. zmuedA . SÚMULA - Fixã o novo salário dos trabalhado res diaristas da Prefeitura, utili gados nos serviços de conservação de estra- das municipais. Gini Municipal de Cambará, Estado do Pa raná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art, 12 - Ficam fixados, a partir de 1º de janeiro do corrente e ano, em Cr.$230,00 (Duzentos e trinta cruzeiros), 0 5 ) lafio dos trabalhadores diaristas da Prefeitura, util zados nos serviços de conservação das estradas munici pais, sem prejuizo do descanço semanal remunerado pre visto em Lei Federal, Art, 2º - 4 presente lei entrar” em vigor na data de sua public ção, revogadas as disposições em contrário. 4% Edíficio da Municipalidade de Cambará, em 4 de abril de 1961, JUSTIFICATIVA - Em face da Lei Federal que decretou o salário n nimo em fins do ano passado, sendo mesmo fixado em Cr.$6.880,00(Seis mil,oitocentos e oitenta cruzeiros) mensal] para o nosso Município, torna-se necessárria a fixação do salá- rio ora proposto o qual yiráã beneficiar os humildes trabalhado- res, proporcionando-lhes maiores recursos para manutenção de Z suas famílias. Nestas condições a medida pleiteada representa apenas o cumprimento de um inporátevo legal, observado pela Mu- nicipalidade. Edificio da ta da de Cambar”, em 4 de abril de 1961,