materia nº 9/1961

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
a save e
ESTADO DO PARANÁ AM a mar
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PROJETO DE LEI Nº: 9/61 1 !
Autoriza o Poder ExecutivsTa adquerir a ár:
de terreno que especifica, doando-a à Compé
nhia Paranaense de Silos e Armazéns -COPAS:
outorzando ou fazendo outorgar a escritura
donatária, na. ocasião oportuna.
A Câmara Municipal de Cambará Estado do Pai
ná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquerir uma áre:
Art. 2º
Arts 3º
árt. 4º
Edificio da Municipalidade de Cambará,em 18 de qe
de 13.500 metros quadrados, até o valôr de Cr.$.....
300.000 ,00(Trezentos mil cruzeiros), o qual deverá si
doado à Companhia Paranaense de Silos e Armazéns - CG
PASA -, para construção de armazéns pra cereais, pod:
do a escritura ser outorgada diretamente à donatár i:
dêsde que do instrumento figure cláusula expressa di
que o pagamento foi feito pela Prefeitura Municipal,
G terreno deverá localizar-se em ponto fácil de aces:
à vias rodo-ferroviárias e próximo à linha de alta t
são.
Na ocasião em que tiver de ser construida a ôbra ind
cada no artigo 1º, a COPASA apresentará a respectiva
planta e demais elementos técnicos, para arquivo do |
nicípio.
Esta lei entrará em vigor ma data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
Ra
CAMARA MUNICIPAL
Cambará - Paraná a
COMISSÃO DE FINANÇAS, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
ASSUNTO : Projeto de Lei nº 9/61
SUMULA: - Autoriza o Poder Executivo a adquerir um terreno para doa
à "COPASA!
RELATOR :- Dr, Paulo W. Maçhado
JUSTIFICATIVA: 1º) A drea de 13,500 m2, de terreno inciúso o impos-
to de transmissão pela importância de Cr.$8.....
300.000,00, dá a média aproximada de Cr.$23,00
por m2,, preço justo;
2º) Condições de pagamento, também vem facilitar a ,
dj conpra pela Prefeitura, uma vez que, o proprietí
rio dó imóvel se propõe a receber os Cr.8.......
q 100.000,00 de ações do Banco Brasileiro de Des-
contos e o restante em 18 meses e que favorece
aquisição.
Conforme o exposto nos itens acima a Comissão de
Finanças,Viação e Obras Públicas, ê de parecer , salvo melhor jui-
zo, qua a Câmara vote favoravelmente ao projeto de lei em estudo,
Salds das Comissões Permanentes em 30 de agosto
de 1961.