materia nº 17/1961

neta MS aires
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA,
ESTADO DO PARANÁ
fm.
PROJETO DE LEI NESPI
SÚMULA: pe O ces rd ga sôbre pro=
pried ritorial rural e tran:
missão de propriedade imobiliária
inter-vivos."
pio serra cartoes,
A Câmara Municipal de Cambará Estado do Par:
ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Impôsto sôbre Propriedade Territorial Ru:
ral, o qual será lançado e cobrado de conformidade com
as leis e regulamentos estaduais vigentes sôbre a maté
[a ria, no que fôr aplicável.
hd g UNICO - Dito tribugy incidirá sôbre imóveis situados na zona Ti
ral do Município. ,
Art. 2º - Fica criado o Iápôsto sóbre Transmissão de Propriedade
Imobiliária Inter-vivos e sua incorporação ao Capital.
s da Sociedade, o qliat"será cobrado de conformidade com |
as leis e regulamentos estaduais vigentes, no que fôr
, aplicável.
Art. 3º - €s impostos referidos nos artigos 1º e 2º da presente
lei passarão a vigorar a partir da presente data.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publica
ção. '
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o Edificio da Municipalidade de Cambará ,em 29 de novembro de 1961.
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