materia nº 19/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 19/61
' SÚMULA:- Concede isenção da Taxa de Calçame
to a IGREJA MATRIZ DE CAMBARÁ,
A Câmara MUnicipal de Cambará, Estado do Pé
raná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção «
Taxa de Calçamento à IGREJA MATRIZ DE CAMBARÁ, tanto «
inscrita anterior ou posteriormente a presente lei.
“
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,r:
vogadas as disposições em contrário.
Edificio da Municipalidade de Cambará, em 29 de novembro de 196
JUSTIFICATIVA:- Reconhecendo que a IGREJA MATRIZ DE CAMBARá ,enti
dade essencialmente religiosa e como tal considerada de utilidac
pública e não visando qualquer fim lucrativo e impossibilitada cd
contribuir com a Taxa de Calçamento ora tributada, conforme soli
cita em requerimento a dispensa das mesmas; encaminho a essa Co-
lenda Câmara, o presente projeto de lei, para estudo e apreciaçã
dessa Digna Presidência e dos nobres Vereadores.
Edificio da Municipalidade de Cambará, em 29 de novembro de 196]