materia nº 8/1962

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Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
co ns Ls Em 11 de julho de 1,962
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“e Rd Senhor Presidente:
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e) Para os fins convenientes, tenho a honra de encaminl
à essa digna Presidência, os projetos de leis ahaixo relacionados,
iniciativa deste Executivo e pará os devidos estudos e apreciação «
sá Colenda Câmara:
8/62 - Autoriza o Poder Executivo a construir casás pára funcioná-
rios e dá outras proviuências.
9/62 - Autoriza o Poder Executivo a adquerir um terreno situado nã
Avenida Brasil e dá outras providências.
10/62 = Institue o 13º mês de vencinentos para os funcionários mun:
ag cipaíis.
Contundo com a colaboração do ilustre Presidente e ]
bres Vereadores, aproveito-me do ensêio pura reiterar-lhe os protes
tos de alta estina & distinta consideração.
ÃO.
Exmo. Sar.
CELSO PIROLO
DD, Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
FROJNTO DE LEI H9,8/62....»
Súmulat Autoriza a Prefeitura Hunicival a construir
casas para funcionarios e dé outras providencias.
A Gêmara Municipal de Cambará, Rstado do Paraná, decre-
tou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte leit
Art.1º » P$ca a Prefoitura Municipal de Cambará,autorizada a construir
nseta cidade,ãsz predios de alvenaria,destinados a residencia
de funcionários municipais, ficando estipulado o limite máximo
de Or. 500.000,00 (Quinhentos mil eruzeiros),de financiamento
para cada construção a ser executada de acôrdo com a presente
! leis.
Art.2º - O financiamento será concedido pelo prazo máximo de trinta anos,
juros de dez por cento (10%) ao ano e reegate pelo sistema da
Pabsla Princé, ficando o funcionário beneficiado, sujeito â (AS
sinatura de um contrato com a Prefeitura;,o qual estipulará as
condições do pagamento mensal das prestações mínimas de vinte
dor cento (20%) sobre os respectivos vencimentos, mediante des-
as conto em folhas ds consignaçoes.
Art.3º - O funcionario interessado na aguisição da caga própria,deverá
requerer so Trefeito a concessao do financiamento, sujeitando-se
posteriormente s assinatura do contrato,no qual serão regulado
as condições do financiamento, inclusive o pagamento das presta-
ções rensais,no caso do funcionário deixar o serviço ativo da
Prefeitura,
Art,4º - Tm caso de falecimento do funcionário,após decorrido is da
metade do prazo de financiamento,a Prefeitura, concedera quita-
çao do restante do debito, ficando os herdeiros como legitimos
: possuidores do imovel.
Art.5º - Terão prioridade na obtenção do financiamento,os funcionários
que contarem mais de cinco shos de efetiva exercicio na Quadro
do Fessoal Iermanenté da Prefeitura,e não possuirem casa própria
; para a spin de suas familias.
Art.6º - Fica a “refeitura Municipal obrigada a consignar anualmente em
ssu orçamento de despesa,a veérba correspondente a dez pór cento
(10%) sobre o total da receits vrevista no exsgcicio,destinada
: a construção de casas para os “Zuncionários municipais.
Art.7º - Para ocorrer as despezas de compre de terreno s construção Inis
cial iss primeiras casas,fica aberto no corrente exercicioso
pri capacita de Cr.$ 3. 908 2000, 00 (Treis milhões de cruzei-
“rosg.
Art, Bo -AÀ presente 181 entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
x gadas as disposições em contrário.
Baificio da Prefeitura Euniç ambará,em 5 de julho de 1962,
Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
Semhores Vereadores:
Com o projeto de lei ora encaminhado É Câmara Muni cipal,pa-
ra o necessário estudo por parte dos ilustres Vereadores que integram o
Legislativo Local; vise esta Prefeitura facilitar aos functonários manici-
pais,a aquisição da casa própria,mediante um financiamento &e Cr.500,000,00
no máximo destinado a construção de cada casaçdevendo o resgate dessa im=
nortancia obedecer ao sistema da tapbeza Prinee;,com juros de dez por eento
(os /) e prazo máximo de trinta anos
Tratando-se de um empreendimento de vital importancia e que
requer elevados gastos na sua execução,a Prefeitura para maior facilidade,
dispendorá anualmente de sua renda ordinária, uma vespa calculada em dez
por cento (10%) sobre sua receita previstaça qual será consignada no 97-
7 mento é destinada a construção das casas durante o exercicio,sendo ini=
cialmentesaberto o credito especisl de Cr.3s 000,000,00 (Trets milhoes de
eruzeiros) para compra de terrenos e construção da primeira casas
As condições de pagamento e amortizações do emprestimo, serão
reguladas em contrato assinado com à. FroPediuras Cieátião o imovel vineuls=
"do ao Municipios,o qual só dará quitação após o resgate total do financia-
mmento,salvo a hipotese de falecimento do funetonário,depois de ter nego
mais de ecincoenta por cento (50Z) do valor do emprestimo,caso esse em que
os herdeiros receberão quitação da divida.
Nestas condiçõessem face de tratar-se de medida que virá hene-
ficiar a modesta classe dos servidores municipais,espera esta Prefeitura,
contar com o apoio dos senhores Vereadores nara aprovação da mesma s Ime-