materia nº 16/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
pis ESTADO DO PARANÁ
Es vd
o fl, PROJETO DE LEI Nº 16/62
q ps é
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo a transaf
Í / Artigo 20 do Exercício de 1.961 com |
Ná NS Banco do Estado do Paraná S/A.
E» j r A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Para:
Co PP o decfebou e eu Prefeito Municipal de Cambará, sanciono a seguint
A Es leis
a Arte 1º É Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transar
com o Banco do Estado do Paraná S/A, o saldo credor «
Artigo 20 da Constituição Federal, referentego exercf:
Art. 2º - Esta lei entratá em vigor na data de sua publicação,re
gada as disposições em contrários.
Edificio da Municipalidade de Cambará, em 19 de setembro de 1.96
JUSTIFICATIVA: Com a redução sofrida na receita pela Lei nº 27
de 18/8/62 e com-o provável aumento na despesa com a aprovação
de Projeto de Lei de aumento ao funcionalismo Municipal que tra
ta nessa Colenda Câmara e na impossibllidade de atender as desp
O = sas, emcaninho o Projeto de Lei nº 16/62, solicitando autorizaç
para transar o saldo do Artigo 20-da Constituição Federal com o
Banco do Estado do Paraná S/A. Assim estará o Executivo em con
ções de atender os reclamos do funcionalismo e ao mesmo tempo a
despesas decorrentes de serviços em andamento.