materia nº 18/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 18/62
SÚMULA:- Cria cargos de Exator, Fiscal de Rend
e Escriturário no Quadro do Pessoal |
manente da Prefeituras
A Câmara Municipal de Cambafã, Estado do Para
decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a Seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro do Pessoal Permanente da Prefeitu:
os cargos abaixo enumerados com a respectiva amplitude é
carreiras:
Nº de CARGOS PADRÕES
1 (hum) Exator....ccccecrerrrssos de Naté U
1 (hum) Fiscal de Rendas......... de Maté?
1 (hum) Escriturário............. de Maté?
Arte 2º - Para atender as despesas decorrente da Presente lei, fic
aberto no cofrente exercício o crédito especial de fj.
102.000,00(Cento e dois mil cruzeiros).
Arte 52 “Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua public
ção, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Municipalidade de Cambará em, 10 de outubro de
A
DreIsrael Dinizo-Prefeito Municipal
JUSZIFICATIVA:- A criação dos cargos orá solicitados no presente pr
jeto de 1ei, é para prover o sefviço de Exação e Fiscalização Finar
ceira de funcionários dotados” de conhecimentos técnicos, Legislação
Tributária e capazes de organizar um Cadastro do Município dentro d
exigências técnicas do “Novo Código Tributário ", emprimindo assim
um ritmo dinâmico no levantamento do crédito tributário, estabelece
do base e normas orientadora a Administração em tudo aquilo que ven
provocar evasão de rendas em prejuizo do Erário Municipal.
Snr. Presidente e Nobre Vereadores,por incrível qu
pareça o serviço de exação e fiscalização estavam a cargo dos Snrss
soureiro e Secretário, funcionários que têm o tempo todo tomado com
expediente normal da Prefeitura, quando um atende a Tesouraria o ou
como funcionário de livre provimento tem que fiecalizar todas as ch
fias de serviços públicos e verificar irregularidades que por ventu
venhaça ser apuradas. f
De acôrdo com o exposto, torna-se necessário a cri,
qão desses carsos, para su rir as falhas de que tanto resgente o Org
Exaçao e Fiscalização eira que é de suma importancia a Adm
nistração no levamento do credito tr ><9