| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1962 |
| Date | 1962-10-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU POR 5 ANOS, AO SR. ANTONIO DOS ANJOS FILHO |
| native_id | 2828 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ >" SEE MUNILIFAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ TO 2 SÚMULA:- Concede isenção de Impôsto Predial Ur no, pelo prazo de (5) cinco anos,ao S ANTONIO DOS ANJOS FILHO, A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paran decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis: Art. 1º - Fica concedido a isenção de Impôsto Predial Urbano, pe lo prazo de 5 (cinco) anos, ao Snr. ANTONIO DOS ANJOS Ú FILHO proprietário do edificio onde se encontra locali zada a Estação Rodoviaria, sito na rua Inteventor Mano Ribas esquina com a rua Major Barbosa. Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re. vogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Cambará em,17 de outubro de , 1.962 — Dr Israel iniz JUSTIFICATIVA: - Em atenção a petição anexa, remetida pelo Snr. Antonio dos Anjos Filho a-éste Executivo encaminho o projeto de Lei nº 19/62, concedendo isenção de Impôsto Predial Urbano pelo prazo de 5 (cinco) anos ao Peticionário e que a critério dessa Colenda Câmara poderá ser concedido 10 (dez) anos com 50% (cin- coenta por cento) de redução: