materia nº 24/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
enraÇÃO ESTADO DO PARANÁ
cho PROJETO DE LEI nº 24/62
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as SIMULA := Abre crédito especial de cribsss
qnd 153.000,00 para atender vencimen
; tos do contador substitutos
ss ga A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Farana, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te leis:
Art. 1º = Fica aberto o crédito especial de cr.$153,000,00
(cento e cinquenta e treis mil cruzeiros) para =
atender despesas com vencimentos do Contador Subs
tituto, decorrente a licença especial concedida -
ao Contador titular.
1] Art. 2º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em centrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, 4 de dezembro de
1962.
a = br. srael Dirtizo =
Prefeitó Municipal,
JUSTIFICATIVA:- O RE ut ER destina-se a contra
tar um Contador para substituir o Contador titular, durante
a licença de 6(seis) meses concedida ao mesmo, nos têrmos de
Art.179 da Lei nº 243 de 24 de novenbro de 1949, Assim sendo,
[]) tendo em vista o encerramento do atual exercicioçêste Executi
vo tem necessidade de contratar um Contador, a fim de que os
serviços contábeis continuem a ser executados sem sofrerem so
lução de continuidade,
aa Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 4 de dezembro =
de 1962,
Câmara Municipal
CAMBARÁ — PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, COMIS-
Sã DE LEGISLAÇÃO, REDAÇ, JUSTIÇA E INSTRUÇÃO
ASSUNTO :- Projeto de Lei nº 24/62
Redação Final com a emenda,
PROJETO DE LEI Nº 24/62
SÚMULA:- Abre crédito especial de Cr.$153.000,00
para atender despesas com vencimentos do
contador substituto.
A Câmara Municipal de Cambará,Estado do Paraná ,de-
cretou eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Ficã aberto o crédito especial de Cr.$153.000,00 (Cento
e cinquenta e três mil cruzeiros), paru atender despe-
sas com vencimentos do Contador Substituto, decorrente
da licença especial concedida ao Contador titular.
Art. 2º = Que o contador substituto para exercer as funções ati-
nentes à contubilidade da Prefeitura Municipal, com a
licença concedida ao seu titular, seja outorgada à um
contador que não ocupe cargo efetivo nos Quadros do /
Pessoal Permanentes da Municipalidade e que não este-
ja em gôzo de LICENÇA ESPECIAL, possibilitando assim, a
ao licenciado um desenso justo e ao substituto, um de-
sempenho efetivo à frente da contabilidade,
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Sala dasComissões Permanentes em, 27 de dezembro de 1.962.
COMISSÃO DE FINANÇAS COMISSÃO DE REDAÇão