| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1963 |
| Date | 1963-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ORGANIZAR PROJETOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ |
| native_id | 2837 |
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má ' * ; ; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ [SRA UvIT AL DE CAMBARA ES ÕÃ. ESTADO DO PARANÁ E 7 js ovendeloo OBIETO DE DELIBERAU E aninhede A tea eo SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a la La serei o Ha organizar projetos para a aplicação às N Fecursos provenientes do "FUNDO DE DEFW = 22 EAR Rca 8 ajeiece ah DO CAFÉ! outorgados ao Município e / Gado se a ap daéa dá outras providências. OJETO DE LBI Nº 1/63 Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; | Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organi E, Ê 2 zar projetos para aplicaçao dos recursos provenientes e Rd do "Fundo de Defesa do Café! outorgado a êste Munici- vor Já “AM pio, referente sos Gxorcíeio de 1.962 e 1,963. b ee Mes pão - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a ado apresentar a quem de direito os projetos especifica- ) mM mail”, dos no artigo anterior. j” o Art. 38". Para comprimento do que dispoem os artigos anteriores, a ERA = p? fica o Prefeito Municival autorizado a receber os men Clonados recursos provenientes ào "Fundo de Defesa do Carén, dando aos mesmos os destinos indicados pela Jun ta Administrativa do Instituto Brasileiro do Café. Art. 1º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publiea e ção; revogadas as disposições em contrário. Edificio da linnicipalidade de Cambará, em 5 de março de 1.963. ae