materia nº 4/1963

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
% A í
O qmoge BBJETO DE DELIBERAÇÃO :
: ) PROJETO DE LEI
A O da
ST VA E SÚMULA. : Fixa o novo salário dos Trabalhadore
MESA EMOS die” diaristas da Prefeitura e abre credi.
Eae em rem sai ati çs
ae ENA: : É 2 to suplementar.
Sata de Sessões, Cl
"à Câmara Municipal de Cambará, Estado do Para
IVO Va Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 12 - Fica fixado a partir de 1º de janeiro do corrente ano
ém (35511,00( Quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros)
o salário dos trabalhadores diaristas da Prefeiturau
q tilizados nos serviços de limpesa pública e particula
conservação, construção de ruas, praças, estradas e p
[om tes municipais, sem prejuizo do descanço remunerado p
| visto em Lei Federals
| Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei,
| ca aberto o erédito suplementar de (3 2.600.000 ,oo(doi
0: milhões e seiscentos mil cruzeiros), destribuidas pel
| seguintes verbas do orçamento vigente:
| Verta 81/8,8LcIA...c 0000000 1.000.000,00
| Verba 82/B.B2.1A. ...cewc esco Lo 000,000500
| Verba 83/B.85.1h..- «coco cones ú 600 .000 400
Total... «f$ 2.600.000,00
Arte 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua public
cão; revogadas as disposições em contrários
Bdificio da Municipalidade de Combará, em 5 de março de 1.963
JUSTIFICATIVA: - Em face da Lei eral que decretou o salári,
minimo em () 16.600 ,oo(Dezesseis mil e seicentos cruzeiros) me!
ssl para este Municipio, torna-se necessário a fixação do sa:
tário proposto, o qual virá peneficiar os humildes trabalhado:
res municipais, proporelonando-lhes maiores recursos na manu
| ção de suas familias»
| Nestas condições a medida pleiteada represe
ta apénas o cumprimento de vm imperativo legal, observado pel
Municipalidade » =