| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ATRASO |
| native_id | 2842 |
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sa o dd PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ ccunrtes, A ana ST SUMULA:- Cobadio ANISTIA AOS CONTRIBUINTES — IL ami de impóstos mnicipais em atrazos REA La Es: E so RAS rosadas data de Sessões, ll J A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Pa ds E decreta e ou Prefeito liunicipal sanci oio a seguinte LEI: a Fica concedilia ANISTIA das respectivas mil- tos é juros aos contribuintes do impostos, Es 4 LP ua tc taxas; contribuições e DIVIDA ATIVA inscri- eli oto ola ta, que até BO(trinta ) dias após à publica a) pese É ção désta lei, e fetuafem o pagamento de < s cus débitos para com a Fazenda Municipale : 22 - Ésta loi onirará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em con-- trários a” Edificio da Municipalidade de Cambará, em Ol de Dezembro de per Arenil “ Drs Milton Paschoalino = do 44 À Prefeito Municipal» sr i- Pronde-se a solicitação da AVISTA em vista da premente necessidade do Exe cutivo desenvolver sua atividade em- etendimento a imperativos decorren-- ini tos de sua administração» Edificio da | Hunicipalidade de Cambará, em Ok de De-- zeuab 4º dia Ai MA de ae ppa 8, Neat Pá Ti a Prefeito Wunicipal+