| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1964 |
| Date | 1964-06-10 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO |
| native_id | 2857 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ E OD sro A o Co AM a ESTADO DO PARANA sã 4 —s PROJETO DE LEI nº 20-4/6l SÚMULA: - Estabelece normas para o exercício do magistério Municipal, abre erédito suplementar e dá outras providencias, A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paranã, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 18 -- Os padrões a que tem direito as professoras municipais que exercem cargo ou função ficam assim distribuidos: ) Professora normalista padrao " O n; professora portadora de diploma ou eertificado de primeiro eiclo padrao ! F 4; Pro- fessora que não se enquada nas disposições deste artigo pa- K drao "Bt a Parágrafo Único: Se Houver duas ou mais candidatas a cargo ou função tera preferencia a normalista à de primeiro cíglo, a de pri- meiro ciclo,a primaria. Art. 2º-- O chefe do exscutivo pedira erpdito suplementar dentro de - deis (10), diass q Brt. 50. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga- ( das as disposiçoes em contrario, Edificio da Câmara Municipal de Cambara, em 10 de j o de Todólio , Ro jugo ) Dr.Celso Pirolo- Vereador rede ci T) DE DELIBEMA, am caminheso LB Ceculias iu'a de Sessões, ZO | 6 LEG mem mem | e EE ini uptime ninar Dip LAS + Faia MA Sis cos lim SO 6! ia DAASA Ada