materia nº 1/1964

DO PARANA
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DE LEI 1/64,-
Eniac Autoriza o Poder Executivo a aquirir a área
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Ego de terreno que especifica, doando-a à AGER=
BR o eua Clarored ARMAZENS GERAIS FERROVIÁRIOS S/A,
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RA MUNICIPAL DE CAMARA, Estado do Paraná, de-
efeito Municipal sanciono a seguinte
ART, 12 = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir
uma área de terras com 13,000(TREZE MIL) metros qua--
drados aproximadamente, até a importância de J...cos.
CR$-2.000,000,00 (DOIS MILHOES) de cruzeiros, o qual
deverá ser doado à AGEF-ARMAZENS GERAIS FERROVIÁRIOS
S/A, para construção de Armazem para cereais, poden-
do a escritura ser outorgada diretamente à Donatária,
desde que do Instrumento figure Clausula expressa de
Garantias à Prefeútira Municipal, e de que o pagámen
À foi efetuado pela mesma,
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o X á -| O referido terreno deverá localizar-se em ponto prô-
O: & | ximo à Estrada Ferroviária(R,V.P,5.€.)
:
NRO ma Deverá constar na escritura de doação uma clausula em
NEM : que a AGEP se obrigue a construir o referido Armazem
N , dentro do prazo de hum ano, ficando como penalidade
em caso contrário, a anulação da presente doação,
. 42 = Para fazer face às despesas da presente Lei, fica a-=
à berto no corrente Exercício a partir do dia 10 de a--
bril smsx o crédito especial de CR$-2.000.000,00 (DOIS
MILHOES DE CRUZEIROS), que correrá por conta do exces=
so da Arrecadação do Estado.
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BPPOVADO «x
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7/35) Esta Lei entrará em vogdr a partir da data de sua pu=-
Afrovado picada dad 17 9 ão, revogadas as disposições em contrário,
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ia de Sessimificio da Nunigi alidade de Cambará, em 4 de março de 1,964.