materia nº 2/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
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waminhesa 4 EM Ace Her VENETO DE LEI 2/6447
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- Pera sigo E griza 0 Poder Executivo à adquirir e ins-
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ATT cair Tórres de Retransmissão de TV e dá ou-
daria da Sassões, leu TEM tras providéncias.
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a CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, Estado do Paraná, decre
EAR tou e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
A A AS “mao Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adquirir
4 BA names AE
rangiridao MA da Firma: AUTSENTIC-IND. E COM, DE APARELHOS ELETRONI
pleemcal d a At Zv00s LTDA,, uma tórre de Televisão, com 2(D0IS) retrans
de Sessões, pede pet =oaisséres, hum com à poténcia de 50 WATTS de saída, com
faço, sintonia à à CRISTAL pára repetição dentro do Município,
Vo. E Trent RE ,4/” da imagem de Televisão do Canal 4-Tupi-São Paulo, e 1
(HUM) retransmissor de 5 (CINCO) a 10(DEZ) WATIS tipo
oscilador, permitindo a repetição de qualquer canal,
pelo preto de CR$-7.200,000,00 (SETE MILHOES LE DUZEN==
TOS MIL CRUZEIROS).
Fica criada dentro do Código Tributário da Municipali
dade, a partir de 1º de Janeiro de 1.965, a TAXA DE
TV, para o uso das imagens retransmitidas pela referi-
da Tórre que incidirá em 15% aos impostos de: INDÚSTRIA
E FROFISSÕES, PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E TERRITORIAL
RURAL,
Para cobertura das despesas previstas no Artigo ante-=
ricer e outras despesas na Instalação e manutenção da
| refe rida Torre, fica o Chefe do Poder Executivo auto-
; rizado a emitir títulos de dívida pública Municipal --
até a importéncia de CR$-10,000,000,00 (DEZ MILHOES DE
CRUZEIROS) que deverão ser amortizados a partir de 1º
de março de 1.965, em cótus de 25% ao anoçsem juros,
ART, 4º - Esta Léi entrará em vêgor a partir da data de sua pu=
blicação, revogadas as disposições em contrários
essões, Lg!
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aa de O
Edificio da Municipalidade de Cambará, em.4 de março de 1,964,
DR. MILTON PASCNOALINO- Prefeito Municipal