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materia nº 19/1964

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 1964
Date 1964-09-23
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A VENDER O CINE MUNICIPAL CASABLANCA
native_id2877

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

[9] Artç1º-
Art,20-
Art elj=
Facaminne-s
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
ESTADO DO PARANA"
ROJETO DE LEIOÕNº
SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender
o CINE MUNICIPAL CASABLANCA, e dá outras pro
vidênciass
A CÂMARA MUNICIPAL DB CAMBARÁ, Estado do Paraná, decretou,
e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender por concorrên
cia pública, o imóvel e aparelhagem do CINE MUNICIPAL CASABLANCA/
pela importância não inferior a 50.000.000,00 (Cincoenta milhões
de eruzeiros).
As condições mínimas para pagamento da referida tenda, não poderão
exceder-se do prazo de Z6 (trinta e seis) mêses, a contar da data/
do Pegesen ro de entrada de 50% (Cincoenta por cento) corresponden-
te ap prêço de venda, e vencerão os juros de 12% (doze por cento)/
ao ano, que deverão ser pagos juntamente com as prestações referen
tes ao saldo devedora
O produto financeiro resultante da presente Lei, se destinará aos/
melhoramentos seguintes:
a)- Asfaltamento da Rua Interventor Manoel Ribas;
b)- Tluminação das Vilas;
e)- A construção de quatro (1) bebedouros para animais;
d)- Pagamento do funcionalismo em atrazo;
e)- Pagamento do Caminhão-Furgão para o Matadouro Municipale
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
Edifício da Munic ipalidade de Cambará, em 23 de Setembro de 1.96.
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