| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO MATTAR OLIVATO, PARA QUE ESTE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DENTRO DO PRAZO LEGAL, ENCAMINHE A ESTA CASA: - FOTOCÓPIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, TERMOS ADITIVOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTIR DE 01º DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A DATA DE PROTOCOLO DO PRESENTE REQUERIMENTO. |
| native_id | 288 |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa: - Fotocópia de todos os Procedimentos Licitatórios, Termos Aditivos, Contratos Administrativos e Prestações de Serviços, firmados pela Prefeitura Municipal a partir de 01º de janeiro de 2013 até a data de protocolo do presente requerimento. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo que os referidos documentos solicitados sejam enviados a esta Casa de Leis para que sejam verificados se estão de acordo com a Lei nº. 8.666/93, a qual versa sobre as contratações públicas. Sala das Sessões em 13 de maio de 2013. Aparecido dos Santos Rogério de Lima Raffaello Frascati Vereador Vereador Vereador 09h36min.