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materia nº 102/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaOFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO MATTAR OLIVATO, PARA QUE ESTE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DENTRO DO PRAZO LEGAL, ENCAMINHE A ESTA CASA: - FOTOCÓPIA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, TERMOS ADITIVOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTIR DE 01º DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A DATA DE PROTOCOLO DO PRESENTE REQUERIMENTO.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do 
prazo legal, encaminhe a esta Casa: 
- Fotocópia de todos os Procedimentos Licitatórios, Termos 
Aditivos, Contratos Administrativos e Prestações de Serviços, 
firmados pela Prefeitura Municipal a partir de 01º de janeiro de 2013 
até a data de protocolo do presente requerimento. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
que os referidos documentos solicitados sejam enviados a esta Casa de 
Leis para que sejam verificados se estão de acordo com a Lei nº. 
8.666/93, a qual versa sobre as contratações públicas. 
Sala das Sessões em 13 de maio de 2013. 
 
Aparecido dos Santos Rogério de Lima Raffaello Frascati 
 Vereador Vereador Vereador
 
09h36min. 

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