materia nº 1/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nrº, 1/65.
SUMULA :- Concede redução de 20,% nos Impostos
Nunicipais.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná
decreta.
! Art.- 1º,= Fica concedido a redução de 20,% ( Vinte por cento )
o nos impostos lançados no exercício de 1.965, e sobre
a taxa de Melhoria Rural Marjorados pela Lei nrº,337,
de 15 de Dezembro de 1,964, ( Código Tributário).
Art.- 22,= Fica elevado o desconto de 10,% ( Deis por cento) pa-
ra 20,% ( Vinte por cento) aos contribuintes lançados
no presente exercício, que pagarem totalmente aqueles
impostos e taxas, até o dia 30 de Junho de 1,965.
.- 3£,= Perderá os direitos previstos na presente Lei, o con -
tribuinte que não saldar os seus débitos con a Fazenda
Municipal, até o dia 31 de Dezembro de 1,965.
árit.- 4º,- A presente Lei entrará em vigôr na data de sua aprova-
f ção, ficando revogadas às disposiçoes em contrário,
Edificio da Municipalida de ES sia ay 24 de Abril de 1,95.,
Dr. Milton Paschoalino- Prefeito Municipal.-
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