materia nº 7/1965

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PREFEITURA MUNIC L DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
No Jo
PROJETO DE LEI Nº 7/65
SCMULA:- Altera dispositivo de Lei.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Para-
ná, decreta:
Arte-
g 1º-
$ 28-
g 38-
1º - Fica alterado a partir de 1º de Janeiro de 1.965, o /
Artigo 2º da Lei nº 303 de 4 de Março de 1,964, que /
passará a ter a seguinte redação:
Fica criada a Taxa de TV para uso das imagens retransmiti-
das pela Tôrre instalada pela Prefeitura Municipal de Cam=
bará, na base de Cr$ 12.000,-(doze mil cruzeiros) anual, /
que incidirã sôbre cada aparélho televisor, instalado nes-
te Município, e que deverá ser arrecadada entre 1º de Ja=/
neiro e 31 de Março,
Nenhum aparêlho televisor poderá ser instalado no Hunici=/
pio, que pela instaladora, vendedor ou proprietário, sem 0
conpetente Alvará de Licença fornecido pela Prefeitura, fi
cando concedido o prazo até o dia 30 de Junho do corrente/
ano, para regularização por parte dos proprietários de apa-
rélhos instalados até a presente datas,
Incorrerá em multa de 1 a 5 dias do salário mínimo vigente
na região, aquéles que deixarem de cumprir as exigências /
da presente Lei.
Art.=2º- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Edificio da Municipalidade de Cambará em 30 de Abril de 1,965.
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Dr. Milton Paschoalino - Prefeito Municipal