| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTÃO DO PARANÁ. |
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Projeto de Lei nº 017/2012 Súmula - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, do Município de Cambará Estão do Paraná. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa de 2012, aprovado pela Lei nº 1486/2011, de 20/12/2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de 2.120.000,00 (Dois Milhões, Cento e Vinte Mil Reais), assim discriminado: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio 03.001 – Departamento de Administração 04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas FR.1000 R$ - 100.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais FR.1000 R$ - 70.000,00 03.002 – Departamento de Recursos Humanos 04.128.0402.2080 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas FR.1000 R$ - 300.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais FR.1000 R$ - 300.000,00 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 – Departamento de Educação 12.361.1202.2090 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas FR.1101 R$ - 900.000,00 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas FR.1102 R$ - 230.000,00 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais FR.3101 R$ - 220.000,00 Total............................................R$ - 2.120.000,00 Art. 2º - Serão utilizados, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, os Recursos de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício: 1721.01.02.00 FPM...................................................................R$ - 470.000,00 1721.33.10.02 PAB/SUS VARIÁVEL.....................................R$ - 200.000,00 1724.01.00.00 FUNDEB...........................................................R$ - 850.000,00 1721.22.11.00 COTA PARTE COMP. FINANC. REC. HÍD..R$ - 150.000,00 1722.01.01.00 ICMS.................................................................R$ - 450.000,00 Total............................................R$ - 2.120.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 19 de Setembro de 2012. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal