materia nº 10/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
No No
PROJETO DE LEI Nº 10
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a tranzar Cótc
do Artigo 20 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CANBARA, Estado do Paraná,
decreta:
Arte2º-
Artç3º-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tranzar a Có-
ta do Artigo 20 da Constituição Federal, referente ao Exes
cício de 1.963, com o Departamento de Águas e Energia Elé-
trica (DAEE), atê o montante de Crj 8.000.000,-(oito milhc
de cruzeiros), na aquisição de materiais elétricos, destir
do à iluminação da Via que liga esta Cidade à Estação Fer:
viária, pela Avenida Brasil.
Fica aberto no corrente Exercício, o crédito especial de /
Cr$ 8.000,000,-(oito milhões de cruzeiros), para atender /
as despesas decorrentes da presente Lei, que correrá por /
conta da Cóta do Artigo 20 da Constituição Federal, refe-=/
rente ao Exercício de 1.963.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Municipali de Canbaré em 7 de Junho de 196
Dr. Hilton Paschoalino - Prefeito Municip
“ér
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
No No
of. 63/65 Em 7 de Junho de 1.965.
RAZÕES JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente:
Passo às maos de V.Exa., para apreciação dos Srs.
Vereadores, os Progeraa de Lei nsº 10 e 11/65, em que pleiteamos autori
zação dêsse Poder Legislativo, afim de que possamos contintar realizan-
do as óbras que programamos para o nosso quatriênio: ,
O primeiro refere-se a aquisição de materiais elé
tricos, junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), no
montante de Cr$ 8,000,000,-(oito milhoes de cruzeiros), através da cóta
- do Artigo 20 da Constituição Federal, relativo aq Exercício de 1963, cu
o
ja que liga a Cidade à Estação Ferroviária, pela Avenida Brasil.
O segundo pretendemos firnar um Convênio com o De
partamento de Estradas de Rodagem do Estado dq Paraná (DER/PR), para
asfaltamento da Estrada que liga esta Cidade a estação Ferroviaria e à
estrada que demanda ao Cemitério e Matadouro Municipal, numa extenção /
total de 2 Ems., onde esta Prefeitura ficará responsável pelos serviços
de terraplanagem da base e sub-base, ficando por conta do DER/PR, os,
serviços referentes ao capeamento asfaltico na mêsna extenção, e o crê-
dito necessário para a cobertuta dêssa despêsa, no montante de Cr$,...«
60.000.000,-(sessent: milhões de cruzeiros), ficarão a cargo das cótas/
do Artigo 20 e Cótas extras devidas ao Município e gue serão empenhadas
para quéle pagamento, a partir do Exercício de 1,965.
, Aproveito-me da oportunidade para encaminhar, de-
vidamente sancionadas, as Leis nst 347, de 22 de Maio de 1,965, que dis
pões sibre a aquisição de material para iluminação da Vila Rubim e com-
ra de terreno para o TG 86, e abre crédito especial de Cr$ 5.000,000,-
Teinco milhões de cruzeiros); e a Lei nº 348, de 28 de Maio de 1.965, /
que altera dispositivo de Lei e dá outras providências.
Valho-me do enséjo a apresentar a V.Exas, OS /
protestos de elevada estima e sideração.
isa à Ê
Dr. Milton Paschoalino - Prefeito Municipal.-
io material se destinará a cxrençHa da rêde de enercia elétrica para à
Ão
Exmo, Sr. Drs.
CELSO PIROLO
MB. Presidente da Câmara Municipal.
Néstas
Ver Cum CC a