materia nº 11/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
No No
PROJETO DE LEI Nº 11
SONULA :- Autoriza o Poder Executivo a firmar Con-
vênio con o DER$R.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
decreta:
s Arte- 1º- Fica autorizado o Poder Executivo, a firiuar convênio de auxi-
s tio e Cooperação com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado do Paraná (DER), para à pavimentação asfaltica na exten
ção de 2 Kilometros, a serem executados nos trechos compreendi
dos entre a Cidade de Cambará até a Estação Ferroviária local/
e désta Cidade ao Matadouro e Cemitério Municipal, até conple-
tar aquéla extenção.
Arte- 2º- Para execução da óbra objeto do presente Convênio, o Município
de Cambará entregará ao DER/PR., os serviços de base e sub-ba-
se, na extenção de 2 Kilometros, dentro das normas e condições
técnicas estabelecidas por aquéle Departamento, e ao DER/PR. ;/
caberá a execução dos serviços de capeamento asfaltico na ex--
IA tenção de 2 Kilometros, na espessura de 0,5 cm, obedecendo as/
À nornas usuais para serviços désta naturêza, os quais são orça-
1 dos em Cr$ 60,000.000,-(sessenta milhões de cruzeiros).
Art.- 32= Para cobertura das despesas resultantes da presente Lei, fica/
aberto no presente Exercício o crédito especial a serem pagos/
ao DER/PR., como reembôiso pelos serviços executados, na impoj
+ancia de Cr$ 60.000,000,-(sessenta milhões de cruzeiros) peli
Prefeitura Municipal de Cambará, correndo peta Cóta do Artigo,
20 da Constituição Federal e Cótas extras, devidas-a êste Mun,
cípio, a partir do Exercício de 1.965.
0.
Art.- 4º- 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Edificio da Municipalidade de Cambará em 7 de Junho de 1.965.