materia nº 18/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
No No
PROJETO DE LEI Nº,-18.
£L
SUMULA:= AUTORIZA O PoDER EXECUTIVO A ADIQUIRIR
A AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DOA-L;
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO Es-
TADO DO PARANA:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, DEGRETA:
ART: 1S.- FICA O CHEFE DO Poper ExecuTIvO AUTORLZADO A ADIQUIRIR DO SR:
ARTa28,=
ART 32,-
AR Td O, =
ART.5£,=—
FLORIANO AVILA SANCHES? E OUTROS LMA,AREA DE TERRA COM 34872
METROS QUADRADOS APROXIMADAMENTE, ATE A IMPORTANCIA DE CROsa
2.400,000,( DOIS MILHOES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), O qui
DEVERA SER DOADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO
PARANA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM,GRUPO Escolar; PODENDO A ESCF
TURA SER OUTORGADA DIRETAMENTE A DONATAR IA, DESDE QUE NO INSY
MENTO FIGURE CLASULA EXPRESSA DE GARANTIAS A PREFEITURA MUNIC
PAL, E DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO PELA MESMAS
“ ds “L
DEVERA CONSTAR NA ESCRITURA DE PORGaa UMA CLASULA EM QUE A SE
SE OBRIGUE A CONSTRUIR O REFERIDO GRUPO ESCOLAR DENTRO DO PRA
zo DE. Hum ANO; FICANDO COMO PENALIDADE EM CASO CONTRARIO, A A
NULAÇÃO DA PRESENTE DOAÇÃOs
PARA FAZER GACE AS DESPESAS DA PRESENTE LEI FICA ABERTO NO CC
RENTE EXERCÍCIO O CREDITO ESPECIAL DE CR$%2.400,000, (Dois mi-
LHOES. E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS)
ÀS DESPESAS DECORRENTES DOM AQUISIÇÃO E RESPECTIVA DOAÇÃO DO
REFERIDO IMOVEL CORRERAO POR CONTA DA PREFEITURA E CUJO GREDI
SERA POSTERIOMENTE SOLICITADO PELO PODER EXECUTIVOS
+“ Ea -
EstTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
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EDIFICIO DA MUNICIPALIDADE DE CAMBARA, EM 5 DE SETEMBRO DE
Drs MILTON PASCHOALINO- PREFEITO MUNICIPAL «=