materia nº 19/1965

dos “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
No No
PROJETO DE LEI Nº 19
SÚMULA :- Institui o Serviço de Assistência Mé-
dica Municipal, e dá outras providên-
cias
E A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Para-
nas decreta:
Art. 1º- Fiea Instituido a partir de 1º de Janeiro de 1,966, o Ser=
viço de Assistência Medica enero. com o fim especial de dar assis-
tência médica aos Funcionários Publicos e Trabalhadores Biaristas da -
Prefeitura Municipal de Cambaraã, e seus familiares, devidamente regis-
trados como dependentes.
$ ÔNICO- Será extensiva a assistência médica prevista nêste Artigo,
aos. indigentes e necessitados dêste Município, que dela solicitar.
Art. 2º Para desempenhar as funções de que trata a presente Lei, /
fica criafio no Quadro do Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Cambara, os seguintes cargos: i
a- Um Médico Chefe..........«ccopadrão ? Z
b- Um enfermeiró......cccoco««c«padrão Q a Y
Art, 3º- O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decrêto regula
mentando o funcionamento do sistema de Serviço de Assistência Medita re
sultante da presente Lei, ja
Arte 4º- Para atender as despesas previstas com a instituição do Ser
viço de Assistência Medica Municipal, constará do Orçamento para o Exer
cício de 1.966, de dotações orçamentárias próprias e necessárias.
Art. 5º- À presente Lei entrará em vig6r na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário. TA
Edificio da Municipalidade de Cambará em 25 de Outubro de 1.965.