materia nº 3/1966

SM” Câmara Municipal de Cambará
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CAMBARA > PARANA
PROJETO DE LEI Nº / 3-1/66
SÚMULA : Concede isenção tributária so estabelecimento
de erédito - Banco do Brasil S/A «=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRÁ, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, H
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LBI:
- Fica concedida ao Banco do Brasil S/A., a agência de Cambará, Estado
do Paraná, imunidade Tributária Prevista no arte 31 ! VW"! le tra - -
"An da constituição Federal, e no artigo 50 da lei nº. 1,595, de
31 de Dezembro de 1.96lt,-
- Fica o Banco do Brasil S/A., agência de Cambará, obrigado a fazer as
declarações necessárias, nas épocas normais na forma da Legislação -
Municipal, sómente para efeito de cobrança da taxas devidas;
- Esta lei entrará em vigôr na data de sua Publicação;
- Revogam-se as disposições em contrários
SALA DAS