materia nº 8/1966

CÂMARA. MUNICIPAL DE CAMBARÁ
PROJETO DE LEI Nº Rir, 4
FR
SÚMULA :- Estabelece restrições nas demo-
lições de prédios de alvenaria
e de madeira dentro do perímetro
urbano. *
al ARTIGO 12)-, Ficam terminantemente profbidas, as demolições de
ad ” prédios de alvenaria “ou “de madeira dentro do perí=
ro DT A e metro urbano sem o-consentimento do Poder Executi-
Nos A quem deverá ser + solicitado por requerimento,
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do novo! «prégio a ser construido em substituição ao
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JUSTIFICATIVA saludos "são og prédios velhos demolidos no períme-
tio úxbano , etandestinamente, sem o consentimento
expresso do Poder Executivo.- Com a aprovação des-
ta Lei pelos senhores Eãfs virá trazer à Prefeitu-
ra Municipal as vantagens dei- melhor contrôle nas
construções urbanas; estímulo à novas construções!
modernização e pagamento certo dos impostos predia