materia nº 7/1966

E
Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 7/66
SÚMULA:- Altera o parágrafo IX, do Art.189,
Lei 337, de 15 de dezembro de 196lj.
ja
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Pa-
.
reana, decreta:
ArtelO-
Arto20-
Art,39-
Art .hº-
Art.52-
pela conissão de Jgustiça.
Fica anulado o parágrafo IX, do Krtigo 189, Lei 357,/
de 15 de dezembro de 19614, Código Tributário
Fica concedido uma redução de 50% (cincoenta por cen-
to) do valor constante do Cadástro Imobiliário da Pre
feitura Municipal de Cambarãs para o fim especial de/
cobrança do Impósto de Transmissão iptorsTinoa até -
31 de dezembro de 1966.
No caso de existir Compromisso registrado em Cartório
a Guía de recolhimento do Imposto Inter-Vivos será pe
sada com o valor Pegistrado
A presente Lei- entrará em vigor na data de sua Eb ubiio
ção.
Ficam revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Municipal idade de Cambará em 30 de julho
Dr. Milton Paschoalino-Prefeito Munici:
pels comissão de Finanças.
" opinemos pels aprovação do projeto -Opinsmos pelo aprovação de projesd e
de 1ei N 27/66.
Lei Nº a, y