| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1966 |
| Date | 1966-10-17 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO URBANO E ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU |
| native_id | 2942 |
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DECRETA» ArRTo 1º- ART. 2º- 6: 2r $ 3º- $º 4. ART. 3º- Epirício Prefeitura Municipal de Cambará ESTADO DO PARANÁ PRO JE TO PET TIE ON? SUMULA: ALTERA O QUADRO URBANO E ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANA, / O QUADRO URBANO DA CIDADE, ABRANGERA A AREA COMPREENDI - DA DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES: PARTINDO A 300 METROS ACIMA DO PONTILHAO DA BR-87-CAMBARA OURINHQS, SEGUI NDO DAI RIBEIRAO AGIMA ATE ALCANÇAR UM PONTO HA 300 METROS DA VIA ASFALTADA, CIDADE-ESTAÇAO FERROVIARIA, DAI PARA- LELAMENTE A ESTA VIA NEPAL ADA ATE ENCONTAR OS TRILHOS DA ESTRADA DE FERRO, REDE FERROVIARIA FEDERAL, ACOMPAN- HANDO OS TRILHOS DA REFERIDA FERROVIA, ATE ALCANÇAR OS LIMITES COM A FAZENDA SANTA MARIA, SEGUINDO ESSE LIMIT ATE A ESTRADA DO CQQUEIRALZINHO, SEGUINDO A PLVISA DA FAZENDA SANTA CORNELIA, ATE ALCANÇAR O RIBEIRAO SANTA / MAB VA, SEGUINDO RIO ABAIXO ATE ENCONTAR Q RIO SANT"ANA ATE A DESEMBOCADURA NO COMEÇO DO ALAMBARI, DAI SEGUE / MARGEANDO à 300 METROS A MARGEM ESQUERDA DO ASFALTO, DAI MARGEANDO ESTE ATE O CORREGO DO MATADOURO, DESTE SEGUE RIO ACIMA ATRAVESSANDO O ASFALTO A 300 METROS, DAI MAR= GEANDO ,O ASFALTO NESTA DISTANCIA, ATE ATINGIR O Rio À - LAMBAR | = PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRI- TORIAL URBANO, FICA A CIDADE DE CAMBARA, DIVIDIDA EM / QUATRO ZONAS DISTINTAS» FICAM PERTENCENDO A PRIMEIRA ZONA URBANA, TODOS OS PRE- DIOS E TERRENOS SITUADOS EM RUAS JA PAVIMENTADAS DA Cl- DADE. FICAM PERTENCENDO A SEGUNDA ZONA URBANA, TODOS OS PRÉ - DIOS E TERRENOS SITUADOS EM RUAS NAO PAVIMENTADAS, PO - REM SERVIDAS DE GUIAS E SARGETAS E ILUMINAÇÃO PUBLICA. Ficam PERTENCENDO A TERCEIRA ZONA URBANA, TODOS OS PRE- DIOS E TERRENOS SITUADOS EM RUAS JA ABERTAS. Tovos Os DEMAIS PRÉDIOS E TERRENOS SITUADOS NO PERÍME - TRO URBANO E NAO CLASSIFICADOS NAS TREIS PRIMEIRAS ZO = NAS, FARAO PARTE INTEGRANTE DA QUARTA ZONA. ESTA LEI ENTRARA,EM VIGOR NA.DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, FI- CANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. DA MUNICIPALIDADE DE CAMBARA EM 17 DE OUTUBRO DE 1.966. e Dá =DR. MILTON PASCHOAL INO= =PREFEITO MUNICIPAL=