materia nº 13/1967

Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ — PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 1
SÚMULA- Altera o artigo 2Ph, da lei nº 338, de 2lj de dezem
bro de 1.96, do eodigo de Posturass
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARAY Estado do Paraná, deeretou,
e EU, Prefeito Municiral sanciono a seguinte leis
Art. 1º fica acrescêntado no artico 22h ão Zei nº 338, de 2); de Dezembro de
1.96, Código de Pastur,s,08 paráprifos seguintes:
FRAPO PRI
os serviços de melhoramentos urbanos como, meio-fi&, sargetas, é pay
MEIRO: Os proprietários de terrenos da zona Urbana, que recebere
mentação asfáltica, e não cumprindo, com as exigências deste artigo
poderá a prefeitura Municipal executar os serviços e muros e passeio
após o vencimento do prazo fixado, o qual será cobrado de cada propr
tário, acrescido de 20%- vinte por cento, como taxa de administração
e mais as multas previstas neste código;
AGRAFO SEGUINDO: Não serão permitidas construções: de Casa de Madeira no al
nhamento, prédios de qualquer natureza, no local dedicado à passeios
bem como degraus ou similares, escoamento de agua de telhado em pzs-
seios
PARAGRAFO TERCEIRO: no prazo de cento e vinte dias, a contar do aviso recebid
se o infrator não demolir as construçõos a que se refere p prosento
E
projeto de lei, fa-lo-a a Prefeituras
Art. 2º- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as =
disposições em contrários
SALA DE RRUNIBES E