materia nº 106/2013

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que 
este, dentro do prazo legal, informe a esta Casa: 
- Se a Prefeitura Municipal vem respeitando o estabelecido na Lei nº. 
1.478/2011, e em caso negativo que sejam adotadas as providências 
cabíveis para regularização da situação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
informar aos munícipes, bem como aos edis, se tal Lei sobre diárias vem 
sendo respeitadas, considerando a informação anexa. Solicita, por fim, 
que seja respeitado principalmente o artigo 7º da citada Lei. 
Sala das Sessões em 20 de maio de 2013. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
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