materia nº 4/1967

Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
=PROJETO DE LEI Nº. 4/67.-
SÚMULA:- Altera a 3a, Tabela, item 45 da Lei
592, de 31 de dezembro de 1.966, do
Código Tributário do Exercício de /
1.967
Á CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTÁDO DO PARANÁ,
“q -DECRETA-
Art. 19,- Fica alterado a 3a, tabela do item 15, da Lei nº2.392
do Código Tributário do exercício de 1.967.
Art. 2º,- Fica isento, a taxa da cobrança de alinhamento de my-
ros, até o dia 30 de Novembro do pfesente exercício.
Arte 3º- Fica os senhores proprietarios obrigados a requerer /
io desta Prefeitura Municipal, o alinhamento para a cons-
trução de muros em suas propriedades, bem como pagar a
taxa de expedientes,
Art. l9.- Esta Lei extrará em vigor a partir da data de sua pu -
blicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Edifício da Municipalidade de Cambara, em 22 de Agos -
=DR. MILTON PASCHOALINO=
=PREPEITO MUNICIPAL=