materia nº 2/1968

Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARAN Á
=PROJETO DE LEI Nº,02/68=
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Aquisição de um terreno por compra -
ou desapropriação até a importância
de NCr$.7.000,00, (Sete Mil Cruzeiros
Novos), a ser doado a Paróquia Nossa
Senhora da Aparecida, localizada na
Vila Rubim.
e A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA-
DO DO PARANÁ.
DECRETA
Art. 1º.- Fica o Chefe do Podêr Executivo, autorizado a adquirir
por compra ou desapropriação, um terreno localizado no
Alto da Vila Rubim, bem como efetuar doaçao do mesmo a
Paroqúia Nossa Senhora da Aparecida. Ada! ;
| Arte 20,= À Paróquia Nossa Senhora da Aparecida localizada no alto
da Vila Rubim; se compromete a construir no prazo de 5,
(Cinco) anos da data da publicação desta Lei, edifícios
& questendam a promoção humana, como seja, Salao Paroquial,
Sede para a juventude e Escola de Prendas Domesticas.
Art. 32,- Findo o prazo a que se refere a Art.29.,/a Paróquia Nos-
sa Senhora da Aperecida, perdera o direito sobre o ter-
reno doado. f
1 Arte H2.- Para atender as despesas decorrentes com a aquisição do
terreno no corrente exercício, fica aberto o eredito es-
pecial de NCr$.7.000,00, (Sete Mil Cruzeiros Novos).
Art. 52,= À presente Lei, entrara em vigór na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Municipalidade de Cambata
ado do Paraná,
em 3 de maio do ano de 1.968.
= Dr. on Paschoa
- Prefeito Municipal -
CAMARA MUNI CÍPAL
Encamintaio isaões de Justi-
RREO... dd