materia nº 9/1968

Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANÁ
=PROJÉTO DE LET Nº. 09468.=
SUMULA :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal,
a adquirir por compra ou desapropriação um ter-
zeno no perímetro Urbano, destinados a constru-
ção de casas populares, até a importência de NCr!
40.000,00, Quarenta Mil Cruzeiros Novos,-
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
VN E -DECGRETA S - =
brt. 1º,- Fica.o Chefe do Poder Executivo autorizado a =
adquirir mediante compra ou desapropriação um terreno no perimetro:Ur-
bano destinado; a construção: de casas populares
Art, 22º,- Para atender as despesas resultantes da presen-
te Lei, fica aberto no corrente exercício o erédito especial no valor -
de NCr8.1,0,000,00, Quarenta Mil Cruzeiros Novos.
“Art. 30,0 Para fazer face das despesas resultantes da Pre-
sente Lei, contará a Prefeitura com a arrecadação do Imposto Territoria:
Rurely 6 TCM.
brte º,- Esta Lei, entrará em vigor, na data de; sua publ:
cação revogadas as disposições em contrário.
RAZÕES JUSTINICATIVAS:
Considerando a aquisição do terreno a que se refere es-
te projéto de Lei, nada seria mais justo a aprovação do mesmo, porque
trata-se de construção: de casas populares as quais virão abrigar mui-
tas familias de nossa cidede, que necessitam de um lar.
Edificio da Municipalidade de Cambará, Rosado do Edi
nã, em 23 de maio do ano de 1.968. EM ,
ED q
É, Prefeito Municipal -