| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO MATTAR OLIVATO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOLICITANDO CÓPIA DA RESPOSTA DO MUNICÍPIO REFERENTE À RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/2012, ORIUNDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, A QUAL RECOMENDOU PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E À TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO. |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, dentro do prazo legal, solicitando cópia da resposta do Município referente à Recomendação Administrativa nº 16/2012, oriunda do Ministério Público do Estado do Paraná, a qual recomendou providências relativas à imprensa oficial do Município e à transparência na gestão. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo obter informações da Administração Pública Municipal no que se refere à implementação, pelo Município, do Portal da Transparência, bem como se o Ministério Público está ciente da situação. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2013. Aparecido dos Santos Vereador 09h34min.