materia nº 14/1968

Prefeitura Municipal de Cambará
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI nº 11/68
SÚMULA: -Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a adquirir por compra ou
desapropriação um terreno no períme
tro Urbano, destinado a construção
de casas populares até a importância
de NC. $115000,00(quarenta e cinco mil
cruzeiros novos).
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Para=
ná, decretou e eu, Prefeito Mubicipal, sanciono a seguinte
IEIs
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adqui,
rir mediante compra ou desapropriação um terreno =
4 no perímetro URBANO destinado a construção de casas
; POPULARES $
Arte 2º = Para atender as despesas resultantes da presente
LEI, fica aberto no corrente exercício o crédito
especial no valor de NC.$115.000,00(quarenta e cin
co mil cruzeiros novos);
ade Arte 3º - Para fazer face das despesas resultantes da presen
q te LEI, contará a Prefeitura Municipal com.a.arre-
cadação do Imposto Territorial Rural e I.C.Me3
Art. 1º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
Edifício da Municipalidade de Cambará, Estado do Paraná, em
24 de agôsto de 1968
CAMARA MUNICIPAL
Encaminha-se as comissões de Justi- - Dre Milton Paschoalino
ça e de Findnças E Ia Prefeito Municipal
em 2y des A Pe Je LDEE t :
PRESIDENTE SECRETÁRIO