| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1968 |
| Date | 1968-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO |
| native_id | 2985 |
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Prefeitura Municipal de Cambará ESTADO DO PARANA = PROJEIO DE LEI Nº,18/68,= SÚMULA: - Autoriza o chefe do pôder Executivo a adquirir por compra ou desapropriação um terreno até a importância de NCr$. 10,000,00, (Dez Mil Cruzeiros Novos), bem como efetuar doação do mesmo so - Estado, para construção da Cadeia Pú- blicas, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, e“ DECRETA ; — Art.1º,, Fica o chefe do póder executivo, autori- sado a adquirir por compra ou desapropriação, um terreno até a impor- tância de NCr$.10,000, 00 (Dez Mil Cruzeiros Novos), bem como efetuar doação do mesmo ao Estado, para construção da Cadeia Públicas. Art. 20.5 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Municipalidade de Cambará, Estado do - h: dlégidogado - 4 à Prefeito Municipal - CAMARA MUNICIPAL, Encaminha-se as comissões de Justi-, SIE em do AGR Lo dg ARÉiA | Ra eis e? | : PRESIDENTE "GECRETÁRIO c < ca e de F nau