materia nº 1/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
PROJETO DE LEI No 001/2012
Altera o Anexo I da Lei no 1.478/2011
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei
Orgânica do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O Anexo I da Lei no 1.478/2011 fica alterado conforme demonstrado abaixo:
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
(Parte integrante do Projeto de Lei nº 001/2012)
Viagens para o Interior do Estado
24 horas com
pernoite
De 12 a 24 horas
sem Pernoite
De 06 a 12 horas
sem Pernoite
Prefeito e
Vice-Prefeito
300,00 200,00 100,00
Secretários e
Diretores
155,00 120,00 48,00
Professores 155,00 120,00 48,00
Motoristas 95,00 55,00 29,00
Demais servidores,
inclusive os
membros do
Conselho Tutelar
95,00 55,00 29,00
Viagens para a Capital do Estado
24 horas com
pernoite
De 12 a 24 horas
sem Pernoite
De 06 a 12 horas
sem Pernoite
Prefeito e
Vice-Prefeito
500,00 400,00 200,00
Secretários e
Diretores
240,00 190,00 85,00
Professores 240,00 190,00 85,00
Motoristas 140,00 100,00 45,00
Demais servidores,
inclusive os
membros do
140,00 100,00 45,00
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
Conselho Tutelar
Viagens para Capital de Outros Estados
24 horas com
pernoite
De 12 a 24 horas
sem Pernoite
De 06 a 12 horas
sem Pernoite
Prefeito e
Vice-Prefeito
800,00 600,00 300,00
Secretários e
Diretores
400,00 300,00 150,00
Professores 250,00 200,00 100,00
Motoristas 150,00 120,00 50,00
Demais servidores,
inclusive os
membros do
Conselho Tutelar
150,00 120,00 120,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2012.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir uma distorção estampada na Tabela de Diárias em
vigor (Lei no 1.478/2011).
 Conforme referida Tabela, verifica-se, por exemplo, que num idêntico deslocamento, tendo igual
destino e percorrido no mesmo veículo, o valor da diária do motorista de ambulância é inferior ao da enfermeira (“demais
servidores”), porque esta se encontra enquadrada junto aos professores.
 Por uma questão, então, de isonomia, os “demais servidores” devem ser excluídos daquele nível e
inseridos em patamar igual ao dos motoristas, com o mesmo valor das diárias.
 Além disso, tendo em vista que a expressiva freqüência de deslocamentos realizados pelos membros
do Conselho Tutelar está resultando a ultrapassagem dos limites da dotação orçamentária correspondente, resolveu-se
enquadrá-los no nível igual ao dos motoristas e dos demais servidores.
 Justificado, assim, este Projeto, espera-se, como sempre o indispensável apoio desta colenda
Câmara, a fim de que o mesmo seja aprovado.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2012.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará