materia nº 18/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 018/2012
IONIS TER!
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012. do
Município de Cambará Estão do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa de 2012,
aprovado pela Lei nº 1486/2011, de 20/12/2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de 580.417,12 (Quinhentos e Oitenta Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais e Doze Centavos).
assim discriminado:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 — Departamento de Educação
12.361.1202.1030 — Construção e Reforma de Creches
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR.31130 R$ - 580.417,12
EI o ta [RR R$ - 580.417,12
Art. 2º - Serão utilizados. para dar cobertura ao crédito aberto
no artigo anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação. conforme artigo nº 43, inciso II.
da Lei nº 4320/64. com os seguintes valores verificados no exercício:
2471.02.02.00.00 - Convênio Const. de uma Creche-Pré Escola (PAC)............ R$ - 580.417,12
Ko R$ - 580.417,12
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de nação do ná, em 19 de Setembro de 2012.