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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 24/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), assim discriminado:
01 – Gabinete do Prefeito
01.001 – Oficial de Gabinete
04.122.1204.1500 – Aquisição de Veículos Gabinete
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente FR.000 R$ - 78.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.003 – Departamento de Tributação
04.122.0402.1510 – Aquisição de Veículos Fiscalização
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente FR.000 R$ - 26.000,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
09.001 – Departamento de Agricultura
20.606.2002.1520 – Aquisição de Veículos Agricultura
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente FR.000 R$ - 36.000,00
Total......................................... R$ - 140.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
01 – Gabinete do Prefeito
01.001 – Oficial de Gabinete
04.122.1204.2170 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
143 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 2.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.001 – Departamento Administrativo
04.122.1240.1350 – Equipamentos e Materiais Permanentes
234 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente FR.000 R$ - 25.000,00
04.122.1212.1360 – Aquisição de Veículos
235 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente FR.000 R$ - 43.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.001 – Departamento Financeiro
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– ESTADO DO PARANÁ –
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Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
04.123.0402.2140 – Manutenção do Departamento Financeiro
47 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 30.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.002 – Departamento de Contabilidade
04.122.0402.2150 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
51 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 20.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.003 – Departamento de Tributação
04.122.0402.2010 – Manutenção do Departamento de Tributação
203 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 5.000,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
09.001 – Departamento de Agricultura
20.606.2002.2250 – Manutenção do Departamento de Agricultura
151 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente FR.000 R$ - 15.000,00
Total......................................... R$ - 140.000,00
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei
1429/2009 (PPA), incluindo as ações 1500 – Aquisição de Veículos Gabinete, 1510 –
Aquisição de Veículos Fiscalização e 1520 – Aquisição de Veículos Agricultura.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 13 de maio de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 24/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.22/2013 torna-se necessário para que seja realizada a compra de três automóveis, um
para o Gabinete do Prefeito, um para fiscalização, no Departamento de Tributação, e um para
o Departamento de Agricultura.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 13 de maio de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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