materia nº 20/1969

8 CAMBARA — PARANA
“e Câmara Municipal de Cambará
REDAÇÃO FINAL
Redação Final ao Projeto de Lei nº 20269
SÚMULA?= Fica autorizado o Executivo Munici=
pal a gratificar com um Abono de Na
tal todos os funcionários desta Mu-
nicipalidade.
Á Câmara Municipal de Cambará, Estado do Pa
raná, Deeretou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
S Arte 1º,- Fica autorizado o Executivo Municipal a gratificar com
um Abono de Natal todos os Funcionários Públicos desta
Municipalidade assim distribuidos:
$ 1º, De 100% para aqueles que percebem até o valor de
, um Sálario Mínimo Regional, mensalj
$ 22, De 75% para aqueles que percebem acima de um até
um e meio Sálario Mínimo, mensal Regional;
é 8 3º, De 50% para aqueles que percebem valor acima de
um e meio Sálario Mínimo mensal Regional;
Art, 22,- Para atender o presente Projeto de Lei fica o Pôder E
xecutivo autorizado a abrir um Crédito Especial no pré
es sente exercício financeiro a fim de cobrir as despesas
O) decorrentes no atendimento do Abomo de Natal.
Arte 3%- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vogadas: as disposições em contrário.
Sala das Sessões Permanentes em 5-12-69
* CAM,
| APROVADO
|
| PCI.
se
| Sala das Sess
|
ES
da
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| Prosidente
e e
Câmara Municipal de Cambará
CAMBARA' = PARANA
PROJETO DE LEI nº 20/69
EMBNDA -
Súmula:- Fica autorizado o Executivo Muni-
cipal a gratificar com um Abono de
Natal todos os funcionários desta
municipalidade.
E A Cêmara Municipal de Cambará, decretou e EU,
É) Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis:
ART,1º = Fica autorizado o Executivo Municipal a gratificar
com um Abono de Natal todos os Funci onários Públi=
cos désta Municipalidade,
e ART,;2º - Para atender o presente Projeto de Leí fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
presente exercício financeirosa fim de cobrir as =
despesas decorrentes no atendimento do Ahono de Na-
tale
ART, 3º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
o Sata das sessões da Câmara Municipal de fanhacãs -
em 1 de, qe abro de 19694