texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Projeto de Lei nº. 25/2013
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, e inclui novas ações, para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), assim discriminado:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1202.2085 – Indenizações e Restituições - Fundeb
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas FR.101 R$ - 7.500,00
FR.102 R$ - 7.500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Departamento de Saúde
10.301.2290.2045 – Indenizações e Restituições - Saúde
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas FR.303 R$ - 7.500,00
FR.495 R$ - 7.500,00
Total......................................... R$ - 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1202.2090 – Manutenção Ensino Fundamental Fundeb
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.101 R$ - 7.500,00
FR.102 R$ - 7.500,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Departamento de Saúde
10.301.2290.2040 – Manutenção Departamento da Saúde
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.303 R$ - 7.500,00
FR.495 R$ - 7.500,00
Total......................................... R$ - 30.000,00
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei
1429/2009 (PPA), incluindo as ações 2085 – Indenizações e Restituições – Fundeb e 2045 –
Indenizações e Restituições – Saúde.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 13 de maio de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 25/2013.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº.25/2013 torna-se necessário para a inclusão de novas ações no orçamento do município,
para o exercício de 2013, que serão utilizadas para o pagamento de indenizações e restituições
trabalhistas nos departamentos de saúde e educação.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos
a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 13 de maio de 2013.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
open original →