materia nº 30/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
fitas mar
-PROJÉTO DE LEI Nº, 30/70.
Súmula: "Autoriza o Prefeito Municipal
a adquirir por compra área de -
terra dentro do perímetro urba-
no e dá outras providências!
Relator: Sebastião Medeiros Hygino.-
SOMOS DE PARECER QUE SE APRÓVE O PRESENTE PROJÉTO DE
LEI EM TELA, POR SER DE INTEIRA JUSTIÇA,
CAMARA MUNICIPAL
Encaminho-se a Ordem do dia da
próxima sessão,
PRESIDENTE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
CAMBARÁ
PROJETO DE LEI Nº 30/70
. SÚMULA:- Autoriza o Prefeito Municipal
CAMARA MUNICÍPAL
Encaminha-se as comissões de Justi-
ga e de Finanças
em LÉ do Fauno LIL
Prsolbeniro: 7” a ARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado -
do Parana, decretdu, e EU, Prefeito Mumicipal sanciono
a adquirir por compra área de
terra dentro do perímetro ur-
bano, e da outras providencias.
a seguinte Lei:
Art, 1º,- Fica o Poder Executivo autori
zado a adquirir por compra do Sr, SEBASTIÃO GOMES DA -
SILVA e Sra. LUIZA TOMAZINI, uma área de terra destina
da a construção de casas populares, medindo 3.D50(Tre-
is mil e cincoenta metros ' quadrados), localizada na Vi
la Rubim, tendo as seguintes confinntações: pela frente
com a estrada de rodagem que vae para Santo Antonio da
Platina, de um lado com Antonio Caparolli, e de outro
lado com Antonio Leôncio de Castro, e finalmente aos -
fundos com Cristovon Alves, pelo preço de CR$.6.000,D0
(SEIS MIL CRUZEIROS), cujo pagamento correra por conta
da Dotação Orçamentária 4.2.0.0.95(Aquisição de Terre-
nos).
Art. 2º.- Para cobertura das despesas -
decorrentes do presente Projeto de Lei, contara a Pre-
feitura com o produto de arrecadação, conforme precei-
tua o artigo 29, da Lei nº, 5.172(Código Tributário Na
cional).
Art. 3º,- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em con
trário.
Gabfnets do Govêrno Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paranã, em 05 de junho de 1.970.
PREFEITURA MUNICIPAL À RA AÇÃO BENEDITO MOREIRA