materia nº 34/1970

ESTADO DO PARANA
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
CAMBARÁ
PROJETO DE LEI Nº 34/70
SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a doar uma área de terras com 24,000
metros quadrados à firma MERCANTIL -
TRAUTWEIN S.A., desta cidade, para -
construção de prédios para exposição
de maquinários "MASSEY FERGUSON" e -
Escola de aprendizagem para tratoris
tas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Para
nã, decretou, e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º,- Fics o Excelentíssimo Senhor Prefei
to Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paraná, auto
rizado a doar uma área de terras com 24. 000m2, a firma -
MERCANTIL TRAUTWEIN 5, Res desta cidade, pare cansirucas -
de prédios para exposição de maquinários "MASSEY FERGUSON!
e Escola de aprendizagem para tratoristas, bem como outor
gar a competente escritura pública.
Art. 2º,- A área de terras a ser doada, loca-
lixar-se-ã, em local que melhores condições ofereça ao ra
mo da referida firma.
Art. gajo Fica: estipulado o prazo de 6(Seis)
meses para o início da construçao e de 24(Vinte e quatro)
mêses para o término da ita cu
Art, 42,- OD terreno, objeto desta lei, soómen-
te poderá ser alienado, cedido ou permutado, pelos benefi
ciados, após l0(Dez) anos desta data, ou antes, com o ex-
presso consentimento da municipalidade.
$ ÚNICO:- Deverá a firma beneficiada, apresen
tar plantas, projetos e prazo de construção, ,o que neo —
sendo cumprido no prazo legal, voltará ao próprio munici-
pal.
Art. 52,- Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Govêrno Municipal da cidade de -
Cambará, Estado do Parana, em 20 de julho de 1.970,
PREFEITURA MUNICIPAL
E CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Did
=PROJÉTO DE LEI Nº 31/700=
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Súmula: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a doar úma área de terra com 21.000
metros quadrados à firma MERCANTIL =
TRAUTWEIN S.A., desta cidade, para -
construção de prédios para exposição
de maquinários "Massey Ferguson" e =
Escolta de Aprendizagem para tratoris
tas e dá outras providências".
Relator: João Bertagli de Limas=
soMOS DE PARECER QUE SE APRÓVE O PRESENTE PROJETO DE
LEI EM TELA, POR SER DE INTEIRA JUSTIÇÃo= - — - = — —
BESSA)
LOL)
FAVA),
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