materia nº 39/1970

ESTADO DO PARANA
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
CAMBARÁ
; Ím :— i :
Encaniinha-se: à Ordenado SU aa Autoriza é Poder Executivo a transfe
próxima sessão. rir o domínio de terrenos que especi
am po io e GIO fica e da outras providencias.
a o .
à ida CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Para
PRESIDENTE,
na, “Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte —
Lei:
Art. t&%— Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a transferir, mediante escritura pública, a seus -
J ocupantes o domínio de terrenos, urbanos integrantes da área
maior de dez alqueires, adquirida pelo Município em 1,908, —
por força da tanscrição nº 2.782 do Registro de Imóveis da -
Comarca de Jacarezinho, jurisdição judicial outrora competen
E” te. Bud
Art. 2º,- A transferência será precedida de -
requerimento da parte interessada que mencione as dimensões
da área ocúpada, sua lócalização no quadro urbano e a as -
benfeitorias sobre ela exitentes e de verificação "in loco"
que comprove a exatidão das informações prestadas e a cir -
custência de ser a área integrante da maior porção de dez al
» queires, referida no art, Rss
Art. 32.- Cobrar-se-á da parte interessada um
q preço simbólico equivalente ao custo das diligências adminis
trativas, exigidas pele art. 2º, Êste preço, que sera fixado
periódicamente e pago no ato da outorga da escritura, entra-
] rá para os cofres municipais como receita extraordinária.
Art, 42,- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Governo Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 1.970,
PREFEITO MUNICIPAL —— oh — ADMINISTRAÇÃO BENEDITO MOREIRA
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