materia nº 41/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
MO
PROJETO DE LEI Nº, 41/70
Súmula: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE=
CUTIVO MUNICIPAL, A LOCAR UM =
IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE UM PÔSTO DE REVENDA DO FUNDO
Encominhoso o Ordem do dia do po porrpaMENTO, DA SECRETARIA =
próxima sessão.
DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRI=
ciento : ; > CULTURA, POR UM PERÍODO DE CINCO
“7 PRE E do ha
(5) ANOS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Relator: SEBASTIÃO MEDEIROS HYGINO,
SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI, UMA
VÊZ QUE A SUA FINALIDADE CORRESPONDE AO MELHOR ATENDIMENTO NA
REVENDA DE PRODUTOS DESTINADOS AO AGRICULTOR, VINDO BENEFICIAR
O NOSSO MUNICÍPIO,
Comissão de Justiça
CAMARA MUNICÍPAL
ESTADO DO PARANÁ Encaminha-se as comissões de Just
GABINETE DO GOVÉRNO MUNICIPAL ca e de Finanças
CAMBARÁ =”
em 2. do Hiuim bro de/ PBR
PRESIDENTE mi
Of. 610/70, Cambará em, 30 de outubro de 1.970.
Exmo. Sro
Alvaro Martinho Mischiatti
DD, Presidente da Câmara Municipal
NESTA
1] Senhor Presidentes
Pelo presente, passo as mãos de V. Excia.,
e demais edís dessa nobre casa, o projeto de Lei nº, -
. 41/70, para sua devida apreciação e posterior aprovação,
q per essa digna Câmara de Vereadores.
Ao ensejo, renovo a V. Excia,, os meus pro
testos de consideração e apreço.
Cordialmente
= BENEDITO E
Y ao Municipal = '
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO GOVÉRNO MUNICIPAL
CAMBARÁ
PROJETO DE LEI nº 41/70
SUMULA.. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a locar um imóvel desti-
nado a instalação de um Pósto de Re
venda do Fundo de Equipamento, da -
Secretaria de Estado dos Negócios -
da Agricultura, por um período de 5
(Cinco) anos, e dé outras providen-
cias.
À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPARÁ, Estado do Pa-
ranê, decretou, e El), Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Leis
Art. 1º,- Fica o Poder Executivo Municipal -
autorizedo a firmay contrato de locação de um imóvel, —
destinado a instalação de um Pósto Rural de Revenda do -
Fundo de Equipamento Agropecuári fpta Secretaria de Esta
do dos Negócios da Agricultura, por um período de 5 (cin
co) anos.
Art. 28,- Êsse imóvel será para uso daquels
órgão estadual, sem quaisquer ônus por parte do mesmo, -
dentro do período de 5S(Cinco) anos.
Arts 3º,= Fica também, o Poder Executivo au-
torizado a colocar a disposição do Fundo de Equipamento
Agropecuário, da Secretaria de Estadá dos Negocios da A-
gricultura, um funcionário da Prefeitura Municipal, pa-
ra prestar serviços no Posto Rural de Revenda deste Munã
cípio, durante o período de 5(Cinco) anos, sem quaisquer
ônus para o Estado,
Art, 4º,- Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a tomar as providências necessárias para a -
instalação e funcionamento do Pósto mencionado no Art.18,
desta Lei, adquirindo também, móveis e utensílios necessá
rios.
; Art. 5º,= Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Governo Municipal da
Cambará, Estado da Paraná, em 30 de outubr
= Benedito Mor&
ira
= Prefeito Municipala-
PREFEITO MUNICIPAL ar ADMINISTRAÇÃO BEN