| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1971 |
| Date | 1971-03-22 |
| Ementa | CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE COMPRAS |
| native_id | 3060 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA ——ujop——— PROJETO DE LEI Nº, 02/71 úmulas "Cria o cargo em "comissão de Chefe de Compras" e dá outras providências',- - - == - -- "SOMOS DE PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI SE RETORNE AO PODER EXECUTIVO, PELA SUA ENEXEQUIBILIDADE, CONTRARIAMOS A CRIAÇÃO DO SOLICITADO CARGO, POR JULGAR FU= TURAMENTE PREJUDICIAL E ONEROSO À MUNICIPALIDADE", Comissão de Justiça - Comissão de Finanças CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO GOVÉRNO MUNICIPAL Encominha-se as comissões de Jus"- ERR ça e ue Finanças A em LS de À ullh PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 02/71 SÚMULA:- Cria o cargo em " COMISSÃO de CHEFE DE COMPRAS", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, DECRETOU, e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ,- Fica criado no quadro de funcionários desta Pre- feitura, o cargo em COMISSÃO de CHEFE DE COMPRAS", de acórdo com o que preceitua a Lei Municipal nº, 435, de 27 de maio de 1.969, em seus parágrafos - lºe 2º, Art. 2º .- Fica fixado no padrão "2", os vencimentos corres podentes ao cargo referido no artigo 1º desta - Lei, e para ocupá-lo,o Poder Executivo designará funcionário pertencente ao quadro de funcionários desta Prefeitura. Art. 3º .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Governo Municipal da cidade de Camba rá, Estado do Paranã, em 22 de março de 1.971, IE gurtf rec) = BENEDITO MOREIRA = PREFEITO MUNICIPAL