materia nº 3/1971

E CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
—— op ——
co REDA
Projeto de lei nº, 03/71.
(nova redação)
Súmula: "antoriza a alienação de bens
a inservíveis ao Patrimônio da
Prefeitura e dá outras provi-
dênciass"
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, decretou, e;
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
NE Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promo»
ver a venda de bens móveis desta Prefeitura, constituido de -
uma (1) camionete PIck-Up, marca Willys Overland, ano 1967; -
côr verde petróleo, modêlo 7-9221, motor B7-293.1180, série --
o 01.958, no estado em que se encontras
5 único: O valor mínimo para a venda do equipamento de que ti
ta êste artigo, deverá ser estabelecido por uma comissão, cor
posta de três (3) membros, designados pelo Chefe do Poder Exe
cutivos
Arte 2º, A venda do referigo equipamento, somente poderá ser
realizada à vista e cujo produto: será empregado como parte —-
do pagamento da aquisição do nôvo equipamento.
) Arte 3º, Fica 6 Podér Executivo autorizado a proceder a baix:
do patrimônio municipal, do equipamento mencionado no artigo
1º desta lei, uma vêz efetuada a transaçãos
-Art, 1º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
revogadas as disposições em contrários
SALA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, EM VINTE E DOIS DE ABRIL DO ANO
DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM (22-1-1971).
Sebastião Medeiros HEyginos
E CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
———utob-
PROJETO DE LEI Nº, 03/71.
Súmula: "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS
CAMARA MUNICIPAL |. INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DA
Encaminhose a Ordem do dia dá PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVI=
próxima sessão. ú / a
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em DE da Leci
= EANUÃE
Gac de SECRETÁRIO
Relators OZÓRIO FRETEGOTTO,
"SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE ÊSTE PROJETO DE LEI, COM AS
SEGUINTES EMENDAS SUBSTITUTIVAS:
«
Arte 2º, À venda do referido equipamento, sômente poderá ser
realizada à vista e cujo produto será empregado como parte
do pagamento da aquisição do nôvo equipamentos"
bo Aa de Justiça. -
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO GOVÉRNO MUNICIPAL
CAMBARÁ
Df. 72/71. Cambará em, 22 de março de 1.971.
to SDs
Exm
JOÃO BERTAGLI DE LIMA
MD, Presidente da Camara Municipal
NESTA
Tenho a grata satisfação em passar as
mãos de V. Excia., e demais Edis dessa nobre Casa,
o Projeto de Lei nrº, 03/71, para sua devida apre-
ciação e posterior aprovação po essa dignna Câmara
de Vereadores.
Outrossim, peço ao ilustre presidente
substituir os projetos de leis nrºs, 01/71 e 02/71,
que se encontra nesse Legislativo, por Êstes que 6
ra encaminho.
Aproveito a oportunidade para renovar
a V, Excia., os meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
RT MRE Ip CAMARA MUNICIPAL
“CAMBARÁ Lo
queue Finanças
| — Ara
PROJETO DE LEI Nº93/7] PRECIDENTE
SÚMULA:- Autoriza a alienação de béns inservíveis
ao Patrimônio da Prefeitura e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
DECRETOU, e EU, Prefeito Nentotpal sanciono a seguinte Lei:
&rt. 1º ,- Fica o Poder Executivo Municipal áutorizado a -
promover e venda de behs móveis desta Prefeitura,
tonstituído de 1 (uma) camionete PIK-UP, marca -
Willys Overland, ano 1.967, cor verde petroleo, -
modêlo 7-9221, motor B7-293.480 - série 01.958,no
estado em que se encontra.
$ ÚNICO - D valor mínimo para a venda do Squipamento de que
trata este artigo, deverá ser estabelecido por u-
ma comissão, -composta de 3(Três) membros, designa
dos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º .- & venda do referido equipamento, aomente podera -
ser realizada para pagamento a vista, e cujo pro-
duto deverá ser lascas parte de pagamento
na aquisição de novo equipamento.
Art. 32 .- Fica o poder Executivo autorizado a proceder a -
baixa bo patrimônio Municipal,do equipamento men
cionado no artigo 1º desta Lei, uma vez efetuada
a transação,
Art. 4º,- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Governo Municipal da cidade de Camba-
rá, Estado do Paraná, em 19 de março de 1,971.
— EUA DE
“MARÇO, E obs ni BENEDITO MOREIRA =
= Prefeito Municipal =
PREFEITO MUNICIPAL == ADMINISTRAÇÃO BENEDITO MOREIRA
GABINETE DO GOVÊRNO MUNICIPAL: Encominhosa as comissões de Justi-